Termos de Uso – Compra de Tickets

1. Introdução

Este site é operado exclusivamente pelo Organizador do evento descrito abaixo. Ao adquirir tickets ou navegar nesta página, você – doravante Participante – adere integralmente a estes Termos. Caso discorde, não prossiga com a compra.

2. Definições

• Organizador: THE PLANET CONSULTORIA LTDA, sediado em Avenida Professor Magalhaes Neto 001550 - Pituba - Salvador/BA - 41810012, inscrito no CNPJ nº 22688214000135.
• Evento: TEDx Porto Seguro, previsto para Estrada Municipal de Trancoso km 19 em 19/03/2026.
• Participante: pessoa física que adquire ticket(s).

3. Compra de Tickets

3.1. A venda é realizada, não necessariamente exclusivamente, neste site — tedxportoseguro — administrado pelo Organizador.

3.2. O pagamento é processado por PIX ou demais opções exibidas; o valor é creditado diretamente na conta do Organizador.

3.3. Após confirmação bancária, o Participante receberá ticket eletrônico no e‑mail cadastrado e deverá apresentá‑lo (digital ou impresso) para acesso ao Evento.

4. Cancelamento, Reembolso e Força Maior

4.1. Direito de arrependimento: até 7 dias corridos da compra, desde que reste ao menos 48 h para o início do Evento.

4.2. Após esse prazo ou a menos de 48 h do Evento, reembolsos serão concedidos apenas se o Evento for adiado ou cancelado pelo Organizador, oferecendo ao Participante (i) reembolso integral ou (ii) manutenção do ticket para a nova data.

4.3. Taxas bancárias eventualmente cobradas não são reembolsáveis.

4.4. Situações de caso fortuito ou força maior (p.ex. condições climáticas extremas, ordem de autoridade, pandemias) autorizam o Organizador a adiar ou cancelar o Evento, aplicando‑se o item 4.2.

5. Responsabilidades do Participante

5.1. Fornecer dados pessoais corretos e atualizados.

5.2. Respeitar regras de segurança, horário, política de itens proibidos e demais instruções do Organizador.

5.3. Zelar pelo ticket eletrônico; tickets já validados ou extraviados podem ser recusados.

6. Responsabilidades do Organizador

6.1. Realizar o Evento conforme anunciado ou, em caso de alteração, comunicar e aplicar o item 4.2.

6.2. Disponibilizar SAC pelo e‑mail tedx.portoseguro@gmail.com e telefone 71991015254, em dias úteis das 9h às 18h.

6.3. Manter ambiente seguro para compra e guardar registros de acesso por 6 meses, conforme Marco Civil da Internet.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O Organizador não se responsabiliza por falhas de conexão ou erro de dados do Participante.

7.2. A responsabilidade do Organizador limita‑se ao valor efetivamente pago pelo ticket, excluídos custos indiretos.

8. Proteção de Dados

8.1. Dados pessoais são tratados somente para gerenciamento de ticket e comunicações do Evento, conforme LGPD.

8.2. O Organizador, como provedor de aplicação, armazenará registros de acesso pelo prazo legal de 6 meses.

9. Benefícios Legais

9.1. Tickets de meia‑entrada são oferecidos segundo a Lei 12.933/2013.

9.2. O Participante deve apresentar documento comprobatório; a ausência implica pagamento da diferença ou recusa de acesso sem reembolso.

9.3. O local do Evento atende aos requisitos mínimos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015.

10. Proibição de Revenda

10.1. A revenda de tickets sem autorização configura crime de cambismo (Lei 1.521/1951).

10.2. Tickets revendidos ou duplicados podem ser invalidados sem direito a reembolso.

11. Uso de Imagem

11.1. O Participante autoriza a captação gratuita de sua imagem e voz durante o Evento para fins de divulgação.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos regem‑se pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de São Paulo‑SP, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre o Evento? Fale com o Organizador: tedx.portoseguro@gmail.com | 71991015254.